Lei Maria da Penha:
mulheres ganharam direito e proteção
A
popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma
das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as
mulheres.
Resultou
de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma
legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Embora
a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à
tona muitas resistências. Resistências que conviviam com a aceitação da
violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações
de dominação do sistema patriarcal.
Assim,
a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da
impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser
preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção;
fortaleceu-se a autonomia das mulheres.
Com
isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, agrega valores de
direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade.
Lei gerou sistematização de
políticas públicas
A Lei
Maria da Penha surge como resultado de um esforço coletivo dos movimentos de
mulheres e poderes públicos no enfrentamento à violência
doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no País.
Além
disso, configura-se como resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações
da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil
é signatário.
Soma-se
a essa luta, o episódio da condenação do Estado Brasileiro pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA que, na análise da denúncia da impunidade do crime praticado
contra Maria da Penha Maia Fernandes, determinou expressamente, além do julgamento
do agressor, a elaboração de lei específica relativa à violência contra a
mulher.
Por
meio de um longo processo de discussão e a partir de proposta elaborada por um
consórcio de ONGs feministas, reformulada por um grupo de trabalho
interministerial coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, o
executivo federal apresentou o texto ao Congresso Nacional.
Este,
após pequenas alterações, terminou aprovado por unanimidade e foi sancionado
pelo Presidente em 7 de agosto de 2006. Com muitas inovações, a começar pelo
processo democrático na formulação do texto da lei, a Lei Maria da Penha trouxe
um olhar inovador, principalmente para a situação peculiar da vítima.
Ao
reconhecer a situação de
fragilidade e de extremo perigo em que a vítima de violência doméstica e
familiar se encontra, o Estado toma para si a responsabilidade de prevenir a
violência, proteger as mulheres agredidas, ajudar na reconstrução da vida da
mulher e punir os agressores.
Na
prevenção à violência, a Lei nº 11.340/2006 prevê políticas públicas integradas entre os órgãos responsáveis.
A
primeira articulação citada na lei é a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e Defensoria
Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação,
trabalho e habitação.
Além
dessa articulação, de fundamental importância para o efetivo funcionamento dos
serviços, a lei apresenta as diretrizes para as políticas públicas, como a
promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero; o respeito, nos
meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família; a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à
violência doméstica e familiar; a difusão da própria lei; a capacitação dos
profissionais que trabalham com o tema; e inclusão nos currículos escolares e a
disseminação dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com
perspectiva de gênero, raça e etnia.
Na
proteção à mulher, a lei prevê as medidas protetivas de urgência, que devem ser
solicitadas na delegacia de polícia ou ao próprio juiz, que tem o prazo de 48
horas para analisar a concessão da proteção requerida.
A
Lei Maria da Penha também protege as mulheres ao estabelecer que a vítima não
pode entregar a intimação ou notificação ao agressor, ao tornar obrigatória a
assistência jurídica à vítima e ao prever a possibilidade de prisão em flagrante
e preventiva.
Além
da preocupação com a prevenção da violência e proteção das vítimas, o Estado
também tem a responsabilidade de ajudar na reconstrução da vida das mulheres.
Para isso, prevê a assistência de forma articulada entre as áreas de assistência
social, com inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos
governos federal, estadual e municipal; atendimento especializado na saúde, com
objetivo de preservar a
integridade física e psicológica da vítima; além de assegurar a manutenção do
vínculo trabalhista, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho.
No
que se refere à punição do agressor, a Lei Maria da Penha mudou a realidade
processual dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao
proibir a aplicação da Lei nº 9.099/95, impossibilitou a punição dos agressores com penas pecuniárias (multa e cesta
básica) e a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a
suspensão condicional do processo e a transação penal.
A
partir da Lei Maria da Penha, os crimes cometidos contra as mulheres devem ser julgados nos
juizados/varas especializadas de violência doméstica e familiar contra as
mulheres, com competência civil e criminal, equipados com equipe
multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para
um atendimento totalizante, especializado e humanizado.
Ainda
na temática de punição do agressor, a lei cria mecanismos específicos de responsabilização e
educação dos agressores, com possibilidade
de o juiz decretar o comparecimento obrigatório do autor da agressão condenado criminalmente.
Como
conseqüência da referida lei, passa a existir um sistema de políticas públicas direcionado às
mulheres. Isto somente é possível devido à união de esforços de diversos órgãos
da administração pública federal e estadual, do poder judiciário e legislativo,
dos ministérios públicos estaduais e
defensorias públicas. Todos eles articulados entre si comprovam que a violência
doméstica, como fenômeno multidimensional que é, requer soluções igualmente
complexas.
ü Torna
crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a
violência sofrida como algo de pequeno valor;
ü Define
violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece suas formas: a
violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que podem ser
praticadas juntas ou individualmente;
ü Cria
mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com a
possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhamento
para serviços de acolhimento, atendimento, acompanhamento e abrigamento, se
necessário;
ü Determina
que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar;
ü Garante
a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres;
ü Proíbe
a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos
crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos
despenalizadores da Lei 9.099/95;
ü Incentiva
a criação de serviços especializados de atendimento às mulheres, que integram a Rede de Atendimento à Mulher:
delegacias especializadas de atendimento à mulher, centros especializados da mulher
em situação de violência, defensorias especializadas na defesa da Mulher,
promotorias especializadas ou núcleos de gênero do Ministério Público, juizados especializados de
violência contra a mulher, serviços de
abrigamento e serviços de saúde especializados;
ü Prevê
a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante, preventivamente e por
condenação transitada em julgado.
ü Determina
que, nos crimes que exigem a representação da vítima, como ameaça, a vítima
somente pode renunciar à denúncia perante o juiz, em audiência marcada para
esse fim e por solicitação da mulher.
ü Cria
mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores, com
possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório dos condenados.
ü Altera
a estrutura judicial e prevê a criação de juizados com competência para julgar
os crimes e ações cíveis relacionadas à violência doméstica.
ü Determina
como obrigatória a assistência jurídica às mulheres vítimas de crimes de
violência doméstica e familiar.
Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher
A
Central de Atendimento à Mulher é um serviço do Governo Federal que auxilia e
orienta as mulheres vítimas de violência por meio do número de utilidade
pública 180. As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer parte do
território nacional.
O
Ligue 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2005.
Conta com quase 200 atendentes, que cobrem o período de 24 horas diárias,
inclusive feriados e finais de semana.
As
atendentes da central são capacitadas em questões de gênero, legislação e
políticas governamentais para as mulheres. Realizam uma escuta solidária aos relatos das cidadãs que ligam e são
orientadas para prestar informações sobre os serviços disponíveis no País para
o enfrentamento à violência contra a mulher.
Desde
novembro de 2011, a central passou a atender, sempre gratuitamente, brasileiras
que vivem na Espanha, Portugal e Itália. O objetivo do 180 Internacional é
possibilitar à brasileira que esteja sofrendo violência no exterior que ela
possa ser atendida pela central no Brasil e receba
informações sobre seus direitos e sobre o auxílio prestado pelos consulados
brasileiros e os serviços fornecidos por esses países para um atendimento mais
integral.
Assim,
as mulheres em situação de violência na Espanha devem ligar para 900 990 055,
fazer a opção 1 e, em seguida, informar à atendente (em português) o número
61-3799.0180.
Em
Portugal, devem ligar para 800 800 550, também fazer a opção 1 e informar o
número 61-3799.0180. E, na Itália, as brasileiras podem ligar para o 800 172
211, fazer a opção 1 e, depois, informar o número 61-3799.0180.
Ao
conhecer seus direitos legais e obter informações sobre os locais onde podem
ser atendidas, as mulheres terão uma possibilidade real de romperem o ciclo de violência a que estão
submetidas. Uma ligação pode ser o diferencial na vida de uma mulher.
Disponível em: <http://www.mulheresedireitos.org.br/publicacoes/LMP_web.pdf>. Acessado em: 25 de maio de 2014.
Acesse o link acima e veja a Lei Maria da Penha na íntegra.
Vários autores 22 de junho de 2014
Segundo
levantamento divulgado pela ONU, a violência doméstica é hoje proibida em 125
países, embora 603 milhões de mulheres ainda vivam em países onde esta forma de
violência não é considerada crime. E ainda que 52 nações criminalizem o estupro
conjugal, mais de 2,6 milhões de mulheres moram em países em que essa forma de
violência ainda não é explicitamente definida como um crime.
Legislação sobre violência contra as mulheres no mundo
Ao longo das últimas décadas, o reconhecimento da
violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos fez com que
a proibição dessa prática se tornasse objeto de uma política global. Assim, o
dever dos Estados de promulgar e aplicar leis que coíbam e penalizem a violência
contra as mulheres está, desde o século passado, claramente estabelecido em
numerosas convenções, declarações e tratados internacionais.
Levantamento feito pelas Nações Unidas em 139
países aponta que 2/3 deles possuem legislações para o enfrentamento da
violência contra as mulheres, mas essas leis variam muito em termos de
abrangência e rigor. Um exemplo: em vários países o estupro conjugal não é
considerado crime e ainda se isenta de punição os chamados “crimes de honra”.
Ainda assim, a organização apontou, por meio de pesquisa, que nas nações em que
existem leis que abordam a discriminação contra as mulheres, a violência de
gênero é menos tolerada.
Alguns países promulgaram leis que tratam em uma
única peça de legislação de vários tipos de violência: estupro conjugal, rapto,
tráfico, exploração e abuso sexual, assédio sexual, femicídio e violência
doméstica.
O relatório é resultado de uma pesquisa feita pelas
Nações Unidas para avaliar os avanços da legislação destinada ao enfrentamento
à violência contra as mulheres e à promoção da igualdade de gênero.
O estudo revela que, em abril de 2011, 125 países
possuíam leis para coibir a violência doméstica – esse número inclui quase
todos os países da América Latina e Caribe – e em 117 o assédio sexual no
trabalho é considerado crime.
Leis sobre a violência contra as mulheres no mundo
Dois terços dos países analisados pelo estudo da
ONU têm leis contra violência doméstica, mas muitos ainda não classificam o
estupro conjugal como um crime.
Na Turquia, por exemplo, embora a reforma no Código
Penal em 2004 tenha criminalizado de forma explícita o estupro marital, alguns
estados turcos ainda não criminalizam esse tipo de violência. E em Gana, as
legislações referentes a violência doméstica e a crimes sexuais retiraram o
estupro conjugal dentre as modalidades de crimes previstos.
A Constituição da República Democrática do Congo
demanda em seu artigo 15 que as “autoridades públicas garantam a eliminação da
violência sexual”. E, apesar de quase todos os países analisados
criminalizarem o estupro, os códigos penais muitas vezes definem a violência
sexual de maneira muito limitada. Enquanto alguns países como a Turquia e o
Uruguai aboliram as leis que isentavam de culpa os autores de violência sexual
se estes casarem com suas vítimas, esse tipo de legislação ainda vigora em
muitos países.
Outros
destaques:
·
A legislação sobre violência doméstica em Gana,
Namíbia, África do Sul e Zimbábue inclui as formas emocional, verbal,
psicológica e econômica.
·
A prática do casamento forçado foi
criminalizada na Noruega a partir de 2003 e no Reino Unido, em 2007.
·
O artigo 341 do Código Criminal da Argélia
criminalizou o assédio sexual.
·
Nos EUA, o Título VIII “Proteção de Mulheres
Imigrantes Vítimas de Agressão e Tráfico” da Lei sobre Violência Contra as
Mulheres está em vigor desde 2005.
·
No Camboja, a Lei contra a Tráfico de Pessoas para
fins de Exploração Sexual foi aprovada em 2007.
·
A República do Benin implementou em 2003 a
Lei sobre Repressão à Prática de Mutilação Genital Feminina.
·
Na Holanda, segundo as Diretrizes para
Implementação da Lei de Estrangeiros, se uma garota está sob risco de
mutilação genital, pode ser concedida residência permanente no país a
ela e sua família.
As legislações mais avançadas
Em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei
nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – como a terceira melhor lei do mundo no
combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile.
Para entender o porquê, acesse na
íntegra:
- a Ley Orgánica
1/2004, de 28 de diciembre, Medidas de Protección Integral contra la
Violencia de Género em pdf (796 KB), ou no site do Governo da Espanha;
- a Ley n. 20.066,
de Violencia Intrafamiliar, de 22/09/2005, em pdf (55,6 KB) ou no site da Biblioteca do Chile.
Legislação no Mercosul
Na América Latina, o mais recente estudo sobre a
violência de gênero analisou a legislação existente em quatro países do
Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O “Diagnóstico e indicadores
baseado em gênero no Mercosul” é resultado de um trabalho realizado pela
Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher no Mercosul (RMAAM) no
âmbito do projeto de Fortalecimento da institucionalidade e da perspectiva de
gênero no Mercosul. O objetivo do estudo é oferecer subsídios para a definição
de políticas regionais de enfrentamento à violência contra as mulheres.
O “Diagnóstico Regional” revelou que os quatro
países são signatários das principais convenções e tratados internacionais
relacionados a questões de gênero realizados a partir do final da década de
1970, e as adesões tardias foram decorrentes do processo de ditadura vivido no
continente entre 1960 e 1980.
Os quatro países da região possuem leis específicas
para o enfrentamento da violência doméstica e/ou familiar. A Argentina foi o
primeiro país a adotar uma legislação deste tipo ao aprovar, em 1994, a Lei
24.417 (“Lei de Violência Familiar”). Nos anos seguintes e ao longo dos anos
2000, todas as províncias e a Cidade Autônoma de Buenos Aires aprovaram algum
tipo de legislação de violência familiar.
Nos anos
2000, a aprovação de leis especiais se estendeu aos outros países da região. Em
2000, o Paraguai aprovou a Lei nº 1.600 de Violência Doméstica e, em 2002, o
Uruguai aprovou a Lei nº 17.514 (Lei de Violência Doméstica). O Brasil foi o
último país na região a aprovar uma legislação especial – a Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha –
que introduziu no cenário normativo nacional uma lei para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Embora a
lei brasileira seja reconhecida por sua adequação à Convenção de Belém do Pará, e seja a primeira na região a adotar a perspectiva
de gênero, reconhecendo que esta violência constitui uma violação de direitos
humanos (artigo 6º), ela restringe seu âmbito de proteção aos casos de
violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Uma nova mudança no cenário normativo da região
ocorre em 2009, quando a Argentina saiu à frente no movimento denominado
‘segunda onda’ de leis especiais e aprovou a primeira lei integral para a
violência contra a mulher – Lei nº 26.485.
Na análise do ordenamento jurídico presente nestes
países, o relatório aponta as seguintes conclusões:
·
Na Argentina, Paraguai e Uruguai as leis de violência
doméstica se estendem também a outros membros da família. Apenas no Uruguai há
um agravante na pena no caso de a vítima ser mulher. Esta situação pode, de
acordo com o diagnóstico, contribuir para o mascaramento da especificidade da
violência baseada em gênero. “Leis amplas e sem a perspectiva de gênero, que
permitem que sua aplicação se dê tanto para criminalização de homens quanto de
mulheres, violam a previsão do artigo 7º da Convenção de Belém do Pará”.
·
No Brasil, a Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da
Penha, se aplica à violência doméstica e familiar. O documento adverte sobre os
problemas decorrentes do uso de categorias como violência doméstica e violência
familiar, destacando: “sua inadequação em face das recomendações da Convenção
de Belém do Pará, que considera também outras práticas de violência, como a
violência sexual, o tráfico de mulheres, a tortura e outras formas de violência
praticadas por agentes do Estado ou por ele tolerada; a carga cultural,
reprodutora da discriminação contra as mulheres, presentes nestes categorias; a
exclusão da violência que é praticada por parceiros íntimos, mas que não
compartilham do espaço doméstico com a vítima, nem possuem relação de vínculo
formal”. (Saiba mais sobre a atualização dessas questões na seção Jurisprudência.)
Outro aspecto comum às legislações de Argentina,
Paraguai e Uruguai refere-se ao fato de limitarem-se às medidas cíveis com as
medidas cautelares e de proteção para as vítimas de violência. As medidas de
natureza cível e cautelar previstas nas legislações mencionadas são bastante
semelhantes em todos os países da região, incluindo o Brasil.
Argentina e Paraguai criaram em 1992 organismos de
gênero para tratar das questões relacionadas ao direito das mulheres. O Brasil
fez isso em 2003, quando criou a Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e o Uruguai, em 2005.
A Convenção para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra Mulher (CEDAW/ONU), de 1979, teve o
Uruguai como primeiro signatário, entre os quatro países, seguido de Brasil
(1984); Argentina (1985) e Paraguai (1986).
A Convenção de Belém do Pará, de
1994, teve Brasil e Uruguai como signatários em 1995 e Argentina e Uruguai um
ano depois (1996). Todos os quatro países também assinaram o Protocolo da
CEDAW/ONU, de 1999, sendo Paraguai e Uruguai em 2001, Brasil em 2002 e
Argentina em 2007.
Dados e comentários extraídos de:
·
El Progreso de las Mujeres en el Mundo: en busca de la justicia (ONU
Mujeres, 2011-2012) (10,2 MB) ou no site (em espanhol)
Saiba mais
A Justiça ainda está fora do alcance de milhões de mulheres, declara a ONU Mulheres. O que há por trás da alta taxa de estupro na Suécia? (BBC Brasil – 18/09/2012)
Legislação sobre violência contra as mulheres no
Brasil
Data: 01/08/2012 - 07:06 PM
O Brasil foi um dos últimos países na
América Latina a aprovar uma legislação especial introduzindo no cenário
normativo nacional uma lei para coibir, prevenir e punir a violência doméstica
contra a mulher. Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e
assinada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, a Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha
– foi considerada em 2012 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a
terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas
para Espanha e Chile.
Ao ser criada, a lei brasileira foi elogiada por sua adequação à Convenção de Belém do Pará e por ter sido a primeira na
região latino-americana a adotar a perspectiva de gênero, reconhecendo que esta
violência constitui uma violação de direitos humanos (artigo 6º); ao mesmo
tempo, a Lei Maria da Penha recebeu críticas por restringir seu âmbito de
proteção aos casos de violência contra a mulher ocorridos no espaço doméstico e
familiar. Contudo, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça, ao serem indagados sobre questões
relativas à pertinência e escopo da Lei Maria da Penha, serviram para dirimir
as principais dúvidas e polêmicas interpretativas em torno dessa legislação.
Quem é Maria da Penha Maia Fernandes
O Caso Maria da Penha na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA
O Caso Maria da Penha na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA
·
Lei nº 10.778, de 24/11/2003 – Lei da
Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher que forem atendidos
em serviço de saúde pública ou privada
·
Decreto nº 7.393, de 15/12/2010 – Dispõe
sobre o funcionamento do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher
·
Decreto nº 6.924, de 05/08/2009 – Institui o
Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria
da Penha”
·
Lei nº 11.489, de 20/06/2007 – Institui o
Dia 6 de Dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da
Violência contra as Mulheres
·
Constituição Federal, parág. 8º/art. 226 – Dispõe que o Estado criará mecanismos para coibir a violência no
âmbito das relações familiares
Serviços jurídicos
especializados no atendimento a mulheres em situação de violência
Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
Os
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da
Justiça ordinária com competência cível e criminal, responsáveis por processar,
julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Acesse o
link abaixo e veja a relação por estado.
Fonte: Relação de Juizados/Varas
Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNJ,
março/2011).
Varas Adaptadas de Violência Doméstica e
Familiar
Constituem varas criminais designadas pelo tribunal
para receberem os processos decorrentes de violência domestica e familiar
contra a mulher. Nessas varas, não são processados exclusivamente casos de
violência contra a mulher, mas a estas causas é garantido o direito de
preferência para o processo e o julgamento.
Acesse o
link abaixo e veja a relação por estado.
Promotorias Especializadas e Núcleos de Gênero do
Ministério Público
À Promotoria Especializada do Ministério Público
cabe mover ação penal pública, solicitar que a policia civil inicie ou dê
prosseguimento às investigações e solicitar ao juiz a concessão de medidas protetivas
de urgência nos casos de violência contra a mulher, podendo ainda fiscalizar os
estabelecimentos públicos e privados de atendimento à mulher em situação de
violência.
O Núcleo de Gênero do Ministério Público constitui
o espaço de garantia dos direitos humanos das mulheres, por meio da
fiscalização da aplicação de leis voltadas ao enfrentamento das desigualdades
entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres. Cabe também ao
Núcleo de Gênero fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar e adotar, de
imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas.
Acesse o
link abaixo e veja a relação por estado.
Núcleos/Defensorias Especializados de Atendimento à
Mulher
O Núcleo ou Defensoria Especializado/a na Defesa
das Mulheres constitui o espaço de atendimento jurídico à mulher em situação de
violência, responsável por prestar orientação jurídica e a defesa em juízo, em
todos os graus, das cidadãs de baixa renda.
Acesse o
link abaixo e veja a relação por estado.
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